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Acta do Conselho Municipal de Educação - 30 maio 2014

Acta do Conselho Municipal de Educação de 30 de maio de 2014

(acta feita pelos representantes das Associações de Pais, para as restantes associações)

Ponto único do ofício (1): análise da proposta de constituição do Regimento do Conselho Municipal de Educação

Pontos extra, propostos no início da reunião pelo Vereador João Marques: (2) Encerramento de escolas no Concelho e (3) Eleição do novo director do Agrupamento de Escolas de Montemor

A representante da Segurança Social ressalvou que, não estando os pontos 2 e 3 no ofício, não se poderia pronunciar sobre eles.

O Vereador apontou que, para além da constituição normal do Conselho Municipal de Educação (adiante designado CME), tomou a liberdade de convidar 3 representantes das juntas de freguesias das escolas em risco de fechar, para darem o seu testemunho.

Ponto 1 Análise da proposta de constituição do Regimento do Conselho Municipal de Educação

a)      A representante da Cerci e das instituições ligadas à deficiência indagou o Conselho em relação ao seu estatuto, pois estão mencionados no Regimento como convidados e não como representantes, o que poderá significar que não têm direito a voto. A Câmara Municipal ficou de esclarecer essa questão, e analisar o que está previsto na legislação.

b)      António Danado, em representação das freguesias, apontou algumas correcções às leis revogadas, que serão corrigidas no documento.

c)       Este Conselho irá vigorar até 2017, mantendo a possibilidade de criação de pequenos grupos de trabalho para projectos específicos.

d)      O Regimento foi aprovado por unanimidade.

Ponto 2 Encerramento de escolas no Concelho de Montemor-o-Novo

a)      Vereador propõe que CME tome uma posição formal sobre o assunto, à semelhança do que fez a Câmara Municipal, a enviar às entidades competentes (DGEste e Ministério de Educação)

b)      A lei estabelece que são necessários 21 alunos, no mínimo, para manter uma escola aberta. Mas também prevê que DGEste aceite e proponha excepções, como aconteceu nos anos anteriores.

c)       O Vereador defende que o encerramento de escolas contribui para a desertificação dos locais; que, face à dimensão geográfica do concelho, o encerramento tem um custo adicional para as comunidades, até porque há muitos postos de trabalhos assegurados graças às escolas (ATL’s, cozinheiras, etc); e que está provado que as escolas de freguesias, ao contrário do que se defende, não têm maior insucesso escolar.

d)      Este ano a DGESte enviou um ofício à CMMN informando que, tendo em conta a abertura do novo Parque Escolar, se poderiam fechar várias escolas de 1º ciclo, mesmo dentro da cidade. CMMN esclareceu DGEste que o Parque Escolar tem lotação limitada, que está previsto acolher as crianças do Jardim de Infância n.º 2 (o único que encerrará por falta de condições) e as turmas de 3º e 4º ano que estão na EB 2.3.

e)      A 11 de abril DGEste reuniu com CMMN e CAP e propôs encerrar as escolas de Cabrela, Vendas, Ciborro, S. Cristovão e Lavre. Destas, Ciborro é a mais fácil de pedir excepcionamento, pela distância.

f)       Na semana seguinte foi enviada à CMMN uma proposta formal da DGESte, que propõe o encerramento de duas escolas: Ciborro e Cabrela. Ficou em acta a oposição da CMMN, não aceitando o critério único de n.º de alunos para o encerramento de nenhuma escola. A esta acta seguiu-se uma Moção sobre esta questão, com presidentes das juntas e representantes dos pais das referidas escolas, todos disponíveis para reunirem com DGEste.

g)      Foram vários os argumentos apontados a esta decisão: CMMN não tem orçamento para assegurar transporte destas crianças para as escolas da cidade, terá que ser o Ministério a fazê-lo, à responsabilidade da DGEste; impacto na economia local e na não fixação de população; falta de condições rodoviárias (estrada de Ciborro não está em condições de transportar crianças todos os dias); nesta estimativa de alunos DGEste não inclui as crianças das IPSS, nem as que vão entrar para o 1º ano; argumentos como as crianças com necessidades especiais terem dificuldades acrescidas. Defenderam-se argumentos pedagógicos, sociais, económicos, de lotação dos equipamentos.

h)      O CME aprovou, por unanimidade, com uma abstenção, o excepcionamento de todas as escolas. A CMMN ficou de redigir o texto com a nossa tomada de posição, a ser ainda aprovado e/ou rectificado portodos, a enviar depois para DGESte e Ministério de Educação.

Ponto 3 Eleição do novo director do Agrupamento de Escolas de Montemor

O professor Vitor Jacinto informou formalmente os resultados das eleições para o novo director do Agrupamento, sendo que encerrará funções dentro de um mês, passando o cargo para a professora Idalina Bento, que assumirá a direcção do Agrupamento.

O Vereador agradeceu o trabalho da CAP. Os representantes das associações de pais agradeceram também o trabalho da CAP, em particular a disponibilidade mensal para a comunicação entre associações de pais e direcção da escola.

Sem mais assuntos, deu-se a reunião por encerrada.

Sofia Borges

01.06.2014